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  Lei 1.959/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA À ATF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2042/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei1.988/1999 15/04/1999Revoga integralmente

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