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  Lei 1.439/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1.432, DE 17/11/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1311/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.432/1994 17/11/1994Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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