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  Lei 1.903/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 969, DE 30/06/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1956/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei969/1986 30/06/1986Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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