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  Lei 1.212/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 28/12/90.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/11/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1005/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.182/1990 28/12/1990Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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