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  Lei 1.177/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1ºM DA LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 03/09/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/12/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2398/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.165/1990 03/09/1990Altera

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