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  Lei 997/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 973, DE 18/8/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/12/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 718/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei973/1986 18/08/1986Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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