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  Lei 943/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/11/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 647/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.293/1993 02/06/1993Altera

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