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  Lei 1.293/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 943 DE 05/11/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/06/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1111/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei943/1985 05/11/1985Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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