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  Lei 863/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 602, DE 30/12/75 E 854, DE 23/11/83, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/12/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 566/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei602/1975 30/12/1975Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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