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  Lei 824/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 151, DA LEI Nº 725, DE 30/06/80.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/12/1982


Dados da Proposição   Projeto de Lei 521/1982
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei725/1980 30/06/1980Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei946/1985 02/12/1985Revoga integralmente

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