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  Lei 775/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/12/1981


Dados da Proposição   Projeto de Lei 470/1981
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1981

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