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Último lançamento: 23/06/2022       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 3.830/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Data: 23/12/2021 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.540/2017
ALTERA O ANEXO I - PROGRAMAS E AÇÕES INTEGRANTE DA LEI Nº 3.349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017
Data: 24/05/2017 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.377/2014
ALTERA O ANEXO I - PROGRAMAS E AÇÕES - INTEGRANTES DA LEI Nº 3.349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2017.
Data: 29/05/2014 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 00/2013
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2016.
Data: 20/12/2013 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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