PROCESSO - 1304/2026
Projeto de Lei - 4779/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4779/2026 24/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/07/2026
- 2 - Projeto de Lei Conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2026

PROCESSO - 1304/2026
Projeto de Lei - 4779/2026

ASSINATURAS (1)

OMAR ONRACA DE VASCONCELOS BRITO
Assinado eletronicamente em: 24/07/2026 10:25:56