PROCESSO - 1095/2026
Projeto de Lei - 4771/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4771/2026 06/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/07/2026
- 2 - Projeto de Lei Conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 4 - Dar ciência ao Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 5 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026

PROCESSO - 1095/2026
Projeto de Lei - 4771/2026

ASSINATURAS (2)

MARCUS ANDRE FERNANDES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 16:28:46
LAIR MARTINS BUENO JUNIOR
Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 16:53:12