PROCESSO - 1074/2026
Projeto de Lei - 4770/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4770/2026 03/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/07/2026
- 2 - Projeto de Lei Conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 4 - Dar ciência ao Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 5 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 6 - Sanear o Projeto
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 7 - Emitir Parecer nas Comissões Permanentes
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
  - 7.2 - Parecer de Comissão - 4770 - Parecer da Comissão Conjunta 20/07/2026

PROCESSO - 1074/2026
Projeto de Lei - 4770/2026

ASSINATURAS (1)

EXECUTIVO MUNICIPAL
Assinado eletronicamente em: 02/07/2026 17:28:25