PROCESSO - 1089/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 746/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 746/2026 06/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/07/2026
- 2 - Projeto de Decreto iniciado conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2026

PROCESSO - 1089/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 746/2026

ASSINATURAS (1)

MARCUS ANDRE FERNANDES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 17:02:29