PROCESSO - 952/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 741/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 741/2026 23/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/06/2026
- 2 - Projeto de Decreto iniciado conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2026

PROCESSO - 952/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 741/2026

ASSINATURAS (1)

OMAR ONRACA DE VASCONCELOS BRITO
Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 10:30:21