PROCESSO - 709/2026
Projeto de Lei - 4763/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4763/2026 09/06/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Projeto de Lei Conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 4 - Dar ciência ao Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 5 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 6 - Elaborar Redação final
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 7 - Encaminhar Autógrafo ao Executivo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 8 - Sancionar ou Vetar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
- 9 - Anexar Publicação da Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026

PROCESSO - 709/2026
Projeto de Lei - 4763/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIANO COSTA ALVARENGA
Assinado eletronicamente em: 09/06/2026 09:11:13