PROCESSO - 362/2026
Projeto de Lei - 4755/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4755/2026 11/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/05/2026
- 2 - Projeto de Lei Conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
- 4 - Dar ciência ao Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026

PROCESSO - 362/2026
Projeto de Lei - 4755/2026

ASSINATURAS (1)

Rosilene Dimas De Souza Melo
Assinado eletronicamente em: 24/04/2026 13:57:45