PROCESSO - 200/2026
Projeto de Lei - 4752/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4752/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Projeto de Lei / Lei Complementar iniciado conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 3 - Realizar Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5 - Dar ciência ao Projeto
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026

PROCESSO - 200/2026
Projeto de Lei - 4752/2026

ASSINATURAS (2)

EXECUTIVO MUNICIPAL
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 15:32:43
MARIA DO PILAR BARROSO BARCELAR
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 15:32:45