PROCESSO - 0/2021
Preliminar de Inconstitucionalidade - 4345/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Preliminar de Inconstitucionalidade - 4345/2021 09/09/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/09/2021

PROCESSO ANEXADO AO

Processo - /2021 PL - 4345/2021

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