PROCESSO - 1/2026
Projeto de Lei - 4743/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4743/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Projeto de Lei / Lei Complementar iniciado conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Realizar Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 5 - Dar ciência ao Projeto
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 7 - Sanear o Projeto
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026

PROCESSO - 1/2026
Projeto de Lei - 4743/2026

ASSINATURAS (1)

Diogo Siqueira De Souza
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 16:06:50