PROCESSO - 0/2026
Requerimento Legislativo - 23/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento Legislativo - 23/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Andamento Processual(Fisico)
  - 2.1 - Despacho 05/03/2026
- 3 - Andamento Processual(Fisico)
  - 3.1 - Despacho 06/03/2026

PROCESSO - 0/2026
Requerimento Legislativo - 23/2026