Data de apresentação 15/12/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9831
 Ementa

Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação...

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 21 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação