Data de apresentação 06/11/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9763
 Ementa

Altera a redação do artigo 1º e acrescente-se, ao artigo 2º o inciso VII

 Autoria

Dr. Lair Bueno;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 125 Dia(s), 3 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação