PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Emenda ao Projeto de Lei nº 471301/2025

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Data de apresentação 09/10/2025 00:00:00

N° Processo /2025

N° Protocolo 0/2025

ID 9738

Ementa

Suprima-se do Art. 2º a expressão “...legalmente…” Dê-se ao art. 5º a seguinte redação ...

Autoria

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 154 dias, 3 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 21/10/2025 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: