PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Preliminar de Inconstitucionalidade 4672/2025

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Data de apresentação 28/08/2025 00:00:00

N° Processo /2025

N° Protocolo 0/2025

ID 9642

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Autoria

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{201 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 201 dias, 1 hora, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 04/09/2025 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: