Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9584
 Ementa

Altera-se as redações dos artigos 1º e 3º e suprima-se o artigo 4º, renumerando-se os demais.

 Autoria

Thiago Torres;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 229 Dia(s), 6 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação