Data de apresentação 24/06/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9506
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas à pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Lair Bueno;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4048/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação