Data de apresentação 16/05/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9005
 Ementa

Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 465/2024

  Histórico da Tramitação 656 Dia(s), 16 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


01

Anexos da Tramitação