Data de apresentação 02/05/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8976
 Ementa

Assegura a meia-entrada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais pessoas com deficiências outras – PCDs nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3995/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação