Data de apresentação 01/02/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8829
 Ementa

Revoga a Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos.”

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3971/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação