Projeto de Lei 2118/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 840
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA ÀS PESSOAS ESPECIFICADAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2158/2000

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação