Projeto de Lei 4490/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8271
 Ementa

Institui a bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3917/2023
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1114 Dia(s), 23 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

4490

Anexos da Tramitação