Data de apresentação 16/02/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8243
 Ementa

Dispõe sobre a atualização e adequação da prática de comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3918/2023

  Histórico da Tramitação 1125 Dia(s), 21 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


4479

Anexos da Tramitação