Data de apresentação 16/02/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8240
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em "pet shops" localizados no Município de Timóteo.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3908/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação