Data de apresentação 02/02/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8203
 Ementa

Garante aos usuários da rede municipal de saúde, acesso às informações sobre os serviços de plantão médico”

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3907/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação