Data de apresentação 16/03/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 818
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.890, DE 30/06/98.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2007/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação