Data de apresentação 21/07/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 8017
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de utilização de banheiros unissex (que podem ser utilizados tanto por homens quanto por mulheres) nos espaços públicos e privados no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3875/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação