| Recebimento: 17/06/2026 06:24:12 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 14:16:20 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 15:18:59 |
Ação: Arquiva -se
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Processo finalizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:56:42 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Prefeitura Municipal |
| Envio: 22/05/2026 16:44:42 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamento da Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 15:33:38 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/05/2026 15:59:15 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 14:47:45 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 15:32:41 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada em Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 13:43:11 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 08/05/2026 14:46:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Substitutivo aprovado em discussão e votação, únicas.
Encaminhado para Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 15:56:13 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 22/04/2026 16:45:41 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 12 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/04/2026 13:56:11 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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