Projeto de Lei 4080/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5901
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES ÀS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PERMITIR O ALEITAMENTO MATERNO.

 Autoria

MOACIR DE CASTRO;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3618/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação