Projeto de Lei 4047/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5838
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.

 Autoria

MOACIR DE CASTRO;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3584/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação