Projeto de Lei 4029/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5779
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3580/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação