Data de apresentação 03/07/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5776
 Ementa

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MOACIR DE CASTRO;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3574/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação