Projeto de Lei 4024/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/06/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 5774
 Ementa

ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3579/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação