Projeto de Lei 2099/1999

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 Data de apresentação 16/03/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 540
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA, CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES E VIOLÊNCIA, CRIA CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2156/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação