Preliminar de Inconstitucionalidade 3805/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 5022
 Ementa

PROJETO DE LEI 3,805, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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