Projeto de Lei 3821/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/07/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4937
 Ementa

ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

 Autoria

ADRIANO ALVARENGA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3391/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação