Projeto de Lei 3720/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4650
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIA E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO A LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E COM DESCONTOS DO PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR".

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3300/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação