Projeto de Lei 1542/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2957
 Ementa

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1662/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação